Conceitos
Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91. Leis sobre Política e Sistema de Gerenciamento.

- Lei nº 898, de 18/12/1975.
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas (ver Leis 1.172/76 e 3.286/82).

- Lei nº 6.134, de 02/06/1988.
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo (regulamentada pelo Decreto nº 32.955/91).

- Lei nº 7.663, de 30/12/1991.
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (alterada pela Lei nº 9.034/94).

- Lei nº 9.034, de 27/12/1994.
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995 (altera a Lei nº 7.663/91).

- Lei nº 9.866, de 28/11/1997.
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

- Lei nº 10.020, de 03/07/1998.
Autoriza o Poder Executivo a participar das Agências de Bacias do Estado de São Paulo.

- Lei nº 10.843, de 05/07/2001.
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

- Lei nº 11.364, de 28/03/2003.
Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras - que passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento - autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas.

Regulamentação
- Decreto nº 27.576, de 11/11/1987.
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH (modificado pelo Decreto nº 36.787/93).

- Decreto nº 28.489, de 09/06/1988.
Considera como Modelo Básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências.

- Decreto nº 32.954, de 07/02/1991.
Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

- Decreto nº 32.955, de 07/02/1991.
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo.

- Decreto nº 36.787, de 18/05/1993.
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 (alterado pelo Decreto 48.224/03).

- Decreto nº 38.455, de 21/03/1994.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas.

- Decreto nº 40.815, de 07/05/1996.
Dispõe sobre normas para indicação dos representantes do Estado no Comitê para integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

- Decreto nº 41.258, de 31/10/1996.
Regulamenta a Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos e a Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos - artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663/91.

- Decreto nº 43.022, de 07/04/1998.
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

- Decreto nº 43.265, de 30/06/1998.
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.

- Decreto nº 47.906, de 24/06/2003.
Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas

- Decreto nº 48.224, de 06/11/2003.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

- Decreto nº 48.896, de 26/08/2004.
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001( revoga o Decreto nº 37.300/93)

- Portaria DAEE nº 717, de 12/12/1996.
Aprova a Norma e os Anexos que disciplinam o uso dos recursos hídricos (Portaria sobre outorga de uso da água).

- Portaria DAEE nº 1, de 03/01/1998.
Aprova a Norma e os Anexos que disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades.
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