Lei 9.433, de 08.01.97 Publicada no DOU de 9.1.97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 9.605, de 12.02.98 Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 9.966, de 28.4.2000 Publicada no DOU de 29.4.2000.
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 9.984, de 17.07.2000 Publicada no DOU de 18.7.2000.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decretos Federais
Decreto: 2.612, de 03.06.98 Publicado no DOU de 4.6.98 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto: 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto: 3.692, de 19.12.2000 Publicado no DOU de 20.12.2000.
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Decreto: 4.136, de 20.2.2002 Publicado no DOU de 21.2.2002.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto: 4.613, de 11.3.2003 Publicado no DOU de 12.3.2003.
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Sua opinião é muito importante para nós.
Este é o canal entre você e o SAAEC.
35 anos prestando serviços de saneamento com qualidade e eficiência.
Faltou água ou precisa de reparos? Ligue: (17) 3341-4993
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colina. ©2017 - Todos os Direitos Reservados. Desenvolvido pela Williarts Internet